Obrigatoriedade de inspeção técnica – Lei 31/2014

Parecer inclui arquitetos no Plano de Manutenção Predial.

Depois de mobilização por parte das lideranças nacionais, o senador Francisco Dornelles revisou, na quarta-feira (3/11), seu parecer sobre o Projeto de Lei 31/2014 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Relator da matéria que trata do Plano Nacional de Manutenção Predial, o senador recomendou aprovação do texto com emenda que permite a atuação de arquitetos e urbanistas nas ações do programa. O texto original restringia tal função a engenheiros.

A sugestão é substituir as expressões “engenheiro”, “CREA” e “anotação de responsabilidade técnica”, respectivamente, por “profissional habilitado”, “conselho profissional” e “documentação de responsabilidade técnica”, com o intuito de permitir que os arquitetos também possam elaborar o laudo de inspeção das condições de segurança da edificação, e que os projetos estruturais e os Manuais do Adquirente e Usuário de Imóveis também possam ser registrados ou arquivados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAUs). A emenda harmoniza o projeto com as disposições da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que, entre outras providências, regulamenta o exercício da arquitetura e o papel dos CAUs.

O Projeto de Lei 31/2014 é de autoria do deputado Augusto Coutinho e estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.

O relator ainda incluiu outras duas emendas que referem-se à adequação do projeto ao conceito de acessibilidade, e à substituição das expressões “edificação multiresidencial” e “edificação multicomercial” pelo termo “edificação multifuncional”, que é mais geral e adequado.

Fontes:

http://www.fna.org.br/site/noticias/pagina/1390/Parecer-inclui-arquitetos-no-Plano-de-Manutencao-Predial (texto extraído na íntegra do site da Federação Nacional dos arquitetos e Urbanistas).